Principais termos e condições de abertura de conta e uso da plataforma e serviços (TCU)

PRINCIPAIS TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA E USO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS - TCU

Estes Termos e Condições Principais (“TCU”) é celebrado entre você USUÁRIO, os Parceiros responsáveis pela Conta e pelos Benefícios, e a Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.910.509/0001-71, sediada na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1855, 8º e 13º andares, conjuntos 82 e 132, no bairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Em conjunto com seus anexos e a Declaração de Privacidade da Thomson Reuters (disponível em https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html), esse documento regula a abertura e o uso da Plataforma, da Conta, dos Benefícios, bem como os demais produtos/serviços aqui descritos e/ou nos respectivos Adendos, caso aplicável.

AO CLICAR EM “CONTINUAR” OU UTILIZAR O APLICATIVO THOMSON REUTERS, VOCÊ DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO E A DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, QUE REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A THOMSON REUTERS, PARCEIROS E O USUÁRIO.

A THOMSON REUTERS PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS DE USO E DE QUALQUER ADENDO VINCULADO A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO APLICATIVO. As versões atualizadas destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de forma diversa. Em caso de alterações substanciais, informaremos o Usuário mediante, inclusive, mas não restrito a, aviso na Plataforma, quando o Usuário realizar seu login. O uso das funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Plataforma após a entrada em vigor de nova versão destes TCU significa que você tem a plena ciência e aceita estes termos e condições. Para as alterações substanciais que impliquem mudança na política de tratamento dos seus dados pessoais será requerido expressamente o seu consentimento prévio.

1. ENTENDA O SIGNIFICADO DOS PRINCIPAIS TERMOS DESTES TCU

1.1. Para um melhor entendimento destes TCU, verifique o significado dos termos descritos a seguir. Esses termos serão utilizados nestes TCU e ADENDO em letra maiúscula:

ADENDO: qualquer adenda referente ou incorporada ao TCU por referência, conforme o caso (estabelecendo termos e condições adicionais ou específicos relativos à certos produtos/serviços).

APP – Aplicativos de titularidade da THOMSON REUTERS, chamados DOMÍNIO MEU ESCRITÓRIO e DOMÍNIO MEU NEGÓCIO, para acesso das FUNCIONALIDADES e SERVIÇOS disponíveis aos USUÁRIOS para instalação em dispositivos móveis compatíveis com as tecnologias Android ou iOS, e que poderá ser utilizado pelo USUÁRIOS para utilização dos SERVIÇOS.

BENEFICIÁRIO – Empregado que utiliza um Benefício, conforme contratado pelo USUÁRIO.

BENEFICÍOS – O Produto PAT e/ou o Produto Auxílio.

CARGA/RECARGA – Aporte de valores em moeda corrente nacional na CONTA do USUÁRIO, por um dos meios disponíveis no APP.

CARTÕES BENEFÍCIO – Meio de pagamento físico ou eletrônico de natureza pré-paga, emitido e concedido pelo PARCEIRO para uso pessoal e intransferível dos BENEFICIÁRIOS dos USUÁRIOS, com função de débito para uso na rede credenciada de ESTABELECIMENTOS, podendo ser contratados na modalidade de PRODUTOS AUXÍLIO ou PRODUTOS PAT, de acordo com as condições mantidas neste TCU ou quaisquer outras que venham a ser divulgados.

CARREGAMENTO DOS CARTÕES BENEFÍCIO – Transferência de recursos financeiros do USUÁRIO, para as respectivas contas pré-pagas detidas pelos BENEFICIÁRIOS. .

CONTA - Conta digital de pagamento de titularidade do USUÁRIO, mantida perante o PARCEIRO, destinada à CARGA/RECARGA de recursos financeiros e a realização de TRANSAÇÕES.

DADOS PESSOAIS - significa qualquer dado ou informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados pessoais sensíveis, conforme definido pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Dominio Contabil, Dominio Empresas, Dominio Pra Você, ou qualquer outro sistema ou aplicativo eletrônico disponível na internet são tecnologias disponibilizadas pela THOMSON REUTERS e que torna possível a captura eletrônica, o processamento e a liquidação de TRANSAÇÕES do USUÁRIO.

ESTABELECIMENTO – Empresa que vende refeição pronta e/ou gêneros alimentícios “in natura”, que está habilitada a aceitar, dentre outros meios de pagamentos, os CARTÕES.

FUNCIONALIDADES – Tecnologias disponibilizadas pela THOMSON REUTERS no APP ou PORTAL, que podem ser utilizadas pelo USUÁRIO, por meio de sua CONTA para oferta de serviços financeiros e de pagamento.

GESTOR – Pessoa física indicada e autorizada pelo USUÁRIO na Ficha Proposta e PEDIDO aplicável, com poderes para conceder, liberar e efetuar o acesso aos meios e canais tecnológicos disponibilizados pelo PARCEIRO;

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - Informações obtidas em razão destes TCU, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, seja em formato oral, escrito e/ou eletrônico, abrangendo, mas não se limitando, àquelas relacionadas às atividades, know how, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre software, informações cadastrais, entre outras que sejam de propriedade exclusiva da outra Parte, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência em razão das TRANSAÇÕES, das CONTAS e dos demais Usuários de todos os produtos e serviços oferecidos na PLATAFORMA.

MANDATÁRIO – Pessoa física ou pessoa jurídica designada pelo USUÁRIO por meio de uma procuração ou mandato, autorizado para agir em seu nome para a utilização das FUNCIONALIDADES e dos SERVIÇOS fornecidos na CONTA. Nos casos previstos na Cláusula 4.1.2 abaixo, a THOMSON REUTERS poderá agir como MANDATÁRIA do USUÁRIO.

PARCEIROS – Significa: (i) no que se refere à Conta, a CELCOIN – A CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, sediada na Alameda Xingu nº 350, 16o andar, cj. 1604, Alphaville, Barueri-SP, ou outra instituição devidamente habilitada que venha a substitui-la, conforme critérios da THOMSON REUTERS; (ii) no que se refere ao Produto Pat e ao Produto Auxílio, a VR BENEFÍCIOS – A VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida dos Bandeirantes, 460 – Brooklin Paulista – São Paulo, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 02.535.864/0001-33, ou outra instituição devidamente habilitada que venha a substituí-la, conforme critérios da THOMSON REUTERS; (iii) no que se refere aos Serviços Financeiros, a (iii.a) VIA CAPITAL – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade por ações, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo Monteiro, nº 1.563, 5º Andar, Sala 501, Funcionários, CEP 30.150-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.632.754/0001-90 (“Celcoin”), ou outra instituição devidamente habilitada que venha a substitui-la, conforme critérios da THOMSON REUTERS, na qualidade de instituição financeira (iii.b) BYX CAPITAL LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, bloco 4, 4º andar, conjunto 44, Vila Nova Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº 42.603.664/0001-95 (“BYX Capital”), ou outra instituição devidamente habilitada que venha a substitui-la, conforme critérios da THOMSON REUTERS, na qualidade de correspondente bancário da Via Capital – Sociedade de Crédito Direto S.A.; e (iv) instituições parceiras da THOMSON REUTERS, devidamente habilitadas, que prestam quaisquer tipos de serviços no âmbito da PLATAFORMA.

PEDIDO – Ordem ou contratação efetuada pelo USUÁRIO para a disponibilização pela THOMSON REUTERS e pelo PARCEIRO dos CARTÕES e/ou BENEFÍCIOS, bem como das CARGAS/RECARGAS nas respectivas CONTAS;

PLATAFORMA - Compreende os canais de acesso dos USUÁRIOS aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, formados pelo APP e PORTAL da THOMSON REUTERS.

PORTAL – Página na Internet mantida pela THOMSON REUTERS (link do site) para acesso pelo USUÁRIO aos SERVIÇOS e às FUNCIONALIDADES.

PRODUTOS AUXÍLIO – Consubstancia os produtos definidos no âmbito da Cláusula 5.3.

PRODUTOS PAT – Consubstancia os produtos definidos no âmbito da Cláusula 5.2 e todos os outros que poderão ser oferecidos pela THOMSON REUTERS e pelo PARCEIRO no âmbito da Lei n° 6.321/1976.

SERVIÇOS - Serviços disponibilizados nas PLATAFORMA ao USUÁRIO, por meio do qual este poderá acessar as FUNCIONALIDADES oferecidas nas PLATAFORMAS, seja diretamente pela THOMSON REUTERS, seja por PARCEIROS, incluindo os Serviços Financeiros.

SERVIÇOS FINANCEIROS - Serviços financeiros de Parceiros disponibilizados na PLATAFORMA ou nos demais canais da THOMSON REUTERS ao USUÁRIO, relacionados a operações de crédito consignado, empréstimos, financiamentos, entre outros.

TCU – Este Termo e Condições Principais de Conta e Uso da Plataforma, Serviços e seus Anexos, e quaisquer ADENDOS incorporados a este por referência, celebrado entre THOMSON REUTERS, Parceiro responsável pela Conta e o USUÁRIO.

THOMSON REUTERS – A THOMSON REUTERS BRASIL CONTEÚDO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.910.509/0001-71, sediada na Av Dra Ruth Cardoso, n° 7815 – 6° Andar Bloco 1 Conj 601A e 602A , na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05.425-905, empresa responsável pelo fornecimento da PLATAFORMA.

TRANSAÇÃO - Operação em que o USUÁRIO realiza a CARGA/RECARGA de recursos financeiros na CONTA e a transferência de recursos financeiros, mediante a movimentação da CONTA conforme formas disponibilizadas ao USUÁRIO.

USUÁRIO, CLIENTE ou VOCÊ – Pessoa jurídica ou pessoa física que, através dos APPs, aceitam as disposições deste TCU e concordam com a abertura de CONTA.

1.2. Sempre que estes TCU se referirem ao USUÁRIO, tal referência também se estenderá ao REPRESENTANTE do USUÁRIO, se houver. Nesse contexto, todos os direitos, obrigações, responsabilidades e compromissos aplicáveis ao USUÁRIO serão igualmente aplicáveis ao REPRESENTANTE em relação aos SERVIÇOS oferecidos no âmbito da utilização da CONTA.

1.3. O REPRESENTANTE, ao utilizar qualquer um dos SERVIÇOS, declara possuir todos os poderes necessários para representar e assumir obrigações e responsabilidades em nome do USUÁRIO, podendo a THOMSON REUTERS exigir, a qualquer tempo, comprovação da existência desses poderes.

2. ADESÃO AOS TCU E ADENDOS

2.1. O USUÁRIO poderá aderir a estes TCU por meio da aceitação on-line expressa, ao assinar ou preencher eletronicamente os seus dados cadastrais requisitados pelas PLATAFORMAS e marcar a caixa de diálogo “Li e Aceito os Termos de Uso”.

2.2. Ao aceitar estes TCU o USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas, vinculando-se legalmente a todos os direitos e obrigações previstas nestes TCU e a quaisquer outras condições e regras que vierem a ser instituídas pela THOMSON REUTERS e/ou PARCEIROS posteriormente informadas ao USUÁRIO.

2.2.1. A qualquer momento a THOMSON REUTERS poderá solicitar que o USUÁRIO aceite expressamente estes TCU, podendo a THOMSON REUTERS e/ou PARCEIROS suspender ou bloquear definitivamente sua CONTA, caso tal aceite expresso não seja concedido.

2.3. É parte integrante e inseparável destes TCU a DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE da THOMSON REUTERS, a qual pode ser consultada em https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html

2.4. O USUÁRIO poderá solicitar BENEFÍCIOS na PLATAFORMA. Nesse caso, o USUÁRIO declara que aceitará todas as condições vigentes para o BENEFÍCIO solicitado.

2.5. ESTES TCU ESTÃO DISPONÍVEIS PARA LEITURA NAS PLATAFORMAS E ESTÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES, A QUALQUER TEMPO, PODENDO O USUÁRIO, CASO NÃO CONCORDE COM A MODIFICAÇÃO, ENCERRAR O USO DA PLATAFORMA, CONTA, BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES SEM QUALQUER ÔNUS OU PENALIDADE.

2.6. O USUÁRIO declara possuir capacidade legal para acessar a PLATAFORMA, contratar e utilizar os SERVIÇOS. O uso dos serviçosSERVIÇOS é pessoal, intransferível e vinculado ao login do CLIENTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda, o sigilo e a segurança das credenciais de acesso.

2.7. A versão atualizada destes TCU poderá ser consultada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, na PLATAFORMA.

3. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS OFERTADOS NA PLATAFORMA

3.1. A PLATAFORMA permite que o USUÁRIO tenha acesso aos seguintes SERVIÇOS, ademais daqueles que poderão ser objeto de ADENDO específico:

Abertura de CONTA de titularidade do USUÁRIO, bem como a gestão e custódia dos recursos financeiros nela aportados, verificação do saldo e extrato de movimentações relacionadas à CONTA, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e das normas do Banco Central;
Habilitação do USUÁRIO à CONTA para realização de TRANSAÇÕES na CONTA, a exemplo de CARGA/RECARGA e transferências dos recursos disponíveis na CONTA, por um dos meios permitidos;
Solicitar a emissão de CARTÃO PRÉ-PAGO;
Utilizar os serviços para realização de transações instantâneas de pagamento pelo Pix em que a CONTA seja a remetente da transação ou recebedora de transação;
Cadastro de chave Pix;
Utilizar os serviços de consulta DICT;
Utilizar os serviços de operações de TED;
Receber pagamentos de boletos bancários emitidos em benefício do USUÁRIO, conforme disponibilidade;
Realizar pagamento de boletos bancários, impostos e contas de consumo (com o sem código de barras);
Habilitação do USUÁRIO no débito direto autorizado para disponibilizar a consulta dos boletos que foram emitidos em benefício do titular da CONTA;
Habilitação do USUÁRIO ao oferecimento de BENEFÍCIOS aos BENEFICIÁRIOS, a exemplo do Produto PAT e Produto Auxílio; e
Contratar Serviços Financeiros.

3.1.1. A THOMSON REUTERS e seus PARCEIROS, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderão subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos SERVIÇOS que integram a PLATAFORMA.

4. REGRAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONTA

As regras gerais para utilização e funcionamento da conta encontram-se descritas em adendo específico, o qual será disponibilizado ao USUÁRIO no ato da contratação, para ciência e aceite, passando a integrar o presente instrumento para todos os fins, como se nele estivessem integralmente transcritas.

5. REGRAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS

5.1. O USUÁRIO deverá disponibilizar a seus BENEFICIÁRIOS, conforme previamente contratado junto à THOMSON REUTERS, o acesso a CARTÕES BENEFÍCIO para a realização de TRANSAÇÕES em ESTABELECIMENTOS no âmbito dos PRODUTOS PAT ou PRODUTOS AUXÍLIO contratados, cujas regras gerais para utilização e funcionamento constam em ADENDO específico, o qual será disponibilizado ao USUÁRIO no ato da contratação, para ciência e aceite, passando a integrar o presente instrumento para todos os fins, como se nele estivessem integralmente transcritas..

6. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS

6.1. A THOMSON REUTERS poderá disponibilizar ou divulgar na PLATAFORMA ou em documento e comunicações disponibilizados aos USUÁRIOS, conforme aplicável, “banners”, “pop-ups”, links, códigos QR, botões ou quaisquer outros meios eletrônicos que permitam ao USUÁRIO ser redirecionado para ambientes virtuais de PARCEIROS para a contratação de SERVIÇOS FINANCEIROS. Ao contratar qualquer dos SERVIÇOS FINANCEIROS, mediante ADENDO específico a estes TCU, o USUÁRIO está ciente de que a atuação da THOMSON REUTERS se limita ao redirecionamento ao ambiente digital do PARCEIRO, não participando da disponibilização, análise de crédito, ou disponibilização de recursos relacionados aos referidos SERVIÇOS FINANCEIROS.

6.2. A THOMSON REUTERS declara, para todos os fins, que: (i) não é instituição financeira, instituição de pagamento ou qualquer outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central; e (ii) não presta serviços de concessão de crédito, cobrança ou quaisquer outros serviços financeiros regulados. A THOMSON REUTERS atua como um correspondente bancário da BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., substabelecido pela BYX Capital, ou outro banco ou instituição financeira, diretamente ou mesmo através de substabelecimento, nos termos da regulamentação aplicável.

6.2.1. A THOMSON REUTERS não garante disponibilidade, aprovação, condições, limites, prazos, taxas, encargos, ou quaisquer outros aspectos dos SERVIÇOS FINANCEIROS ofertados pelos PARCEIROS, nem se responsabiliza por falhas de sistema, indisponibilidades, atrasos, erros operacionais, recusas de crédito ou danos de qualquer natureza decorrentes da contratação ou da utilização desses SERVIÇOS FINANCEIROS. O USUÁRIO reconhece que todas as decisões relativas à contratação de SERVIÇOS FINANCEIROS são tomadas por sua conta e risco, exonerando irrevogavelmente a THOMSON REUTERS de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes, danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo-se, mas não se limitando, a fraudes, inadimplência, falhas de performance, indisponibilidades técnicas ou descumprimentos contratuais do PARCEIRO ou das entidades por ele contratadas para oferecimento dos SERVIÇOS FINANCEIROS.

6.2.2. O USUÁRIO compromete-se a indenizar, defender e isentar de responsabilidade a THOMSON REUTERS, suas controladoras, controladas, diretores, empregados e representantes, por quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas ou responsabilidades que o USUÁRIO der causa, decorrentes de: (i) atos ou omissões do próprio USUÁRIO no âmbito da contratação de SERVIÇOS FINANCEIROS; (ii) descumprimento das obrigações assumidas perante o PARCEIRO; e (iii) violação de legislação aplicável.

6.3. Ao contratar qualquer SERVIÇO FINANCEIRO, o USUÁRIO obriga-se a ler, compreender e aceitar previamente os termos, condições, contratos, políticas e demais documentos emitidos para a contração dos respectivos SERVIÇOS FINANCEIROS, sendo responsável por cumpri-los integralmente.

6.3.1. Eventuais reclamações, solicitações de cancelamento, pedidos de revisão, disputas ou controvérsias relativas aos SERVIÇOS FINANCEIROS deverão ser direcionados diretamente ao PARCEIRO, nos canais por ele disponibilizados.

6.4. A THOMSON REUTERS poderá, a qualquer tempo, sem qualquer aviso prévio, modificar ou descontinuar o redirecionamento a SERVIÇOS FINANCEIROS, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO.

7. TARIFAS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

7.1. Em contrapartida à prestação dos SERVIÇOS que integram a PLATAFORMA, custódia e gestão de recursos na CONTA e licença de uso de determinadas FUNCIONALIDADES, o USUÁRIO pagará à THOMSON REUTERS e/ou ao PARCEIRO as TARIFAS, fixas ou percentuais, incidentes nas seguintes FUNCIONALIDADES, quando disponíveis:

a) Saque de valores depositados na CONTA;

b) Recebimento de depósito na CONTA;

c) Pix Saque / Pix Troco;

d) Tarifa de inatividade da CONTA ou dos CARTÕES BENEFÍCIO;

e) Carga de cartão pré-pago vinculado à CONTA;

f) Emissões de boletos em massa a partir da CONTA;

g) Tarifa por transações realizadas em correspondentes bancários;

h) Tarifa de Emissão de CARTÕES BENEFÍCIO;

i) Tarifa de Reemissão de CARTÕES BENEFÍCIO;

j) Tarifa de Crédito de BENEFÍCIOS nos CARTÕES BENEFÍCIOS;

k) Tarifa de Administração dos BENEFÍCIOS;

l) Tarifa de Entrega dos CARTÕES BENEFÍCIOS; e

m) Tarifa de Cancelamento de PEDIDO de CARTÕES BENEFÍCIO;

7.1.1.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO na PLATAFORMA no momento da realização da TRANSAÇÃO e poderão ser consultados a qualquer momento na Regras de Tarifas, anexo a este TCU ou ADENDO.

7.1.1.2. A não utilização da CONTA, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará a cobrança de TARIFA de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na CONTA.

7.1.1.3. As tarifas aplicáveis aos SERVIÇOS FINANCEIROS serão informadas ao USUÁRIO conforme condições da contratação ajustada com os PARCEIROS.

7.1.2. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre as TARIFAS, a THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio reajustar as TARIFAS de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

7.1.2.1. Fica desde já estabelecido entre as PARTES que ocorrendo eventuais alterações econômicas que possam causar impactos e desequilíbrio econômico nestes TCU, a THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO terá o direito de promover as mudanças necessárias visando reestabelecer o equilíbrio das condições contratuais.

7.1.3. A THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios.

7.1.4. A depender do produto/serviço financeiro utilizado, cada USUÁRIO poderá realizar algumas TRANSAÇÕES gratuitas por mês na sua CONTA, não cumulativas para meses posteriores, conforme expressamente indicado nas Regras de Tarifas, anexo a este TCU.

7.1.4.1. Excedida a quantidade de transações gratuitas, o USUÁRIO, na qualidade de agente sacador, será responsável pelo pagamento de uma TARIFA específica por cada TRANSAÇÃO, conforme indicado nas PLATAFORMAS ou disponível para consulta na Regras de Tarifas, anexo a este TCU.

7.1.5. No caso de necessidade de troca de tecnologia referente ao meio de pagamento ou qualquer outro utilizado para a prestação de SERVIÇOS ora contratada, por eventual indisponibilidade ou descontinuação da tecnologia anterior, poderá a THOMSON REUTERS, a fim de garantir a continuidade, qualidade e segurança dos serviços prestados, alterar as Tarifas previstas nestes TCU, a fim de adequá-las ao custo da nova tecnologia adotada.

8. O QUE TODO USUÁRIO DEVE FAZER SEMPRE

8.1. O USUÁRIO deverá sempre:

respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis sobre a CONTA, BENEFÍCIOS, APP e PLATAFORMAS e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.
cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos. O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
informar a THOMSON REUTERS imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO direta ou indiretamente.
cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável.

9. O QUE O USUÁRIO NÃO DEVE FAZER

9.1. Sem prejuízo das demais condições previstas neste TCU, o USUÁRIO reconhece, desde já, que não poderá:

a) utilizar a PLATAFORMA, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de legislação aplicável, de direitos de propriedade da THOMSON REUTERS, seus PARCEIROS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) copiar, distribuir, ceder, sublicenciar, vender, compartilhar, alugar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, a qualquer título, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a PLATAFORMA e/ou qualquer conteúdo da PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a eles relativas;

c) empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente a PLATAFORMA para práticas indesejadas à THOMSON REUTERS, a seus PARCEIROS ou a terceiros, tais como, mas não limitadas a, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits;

d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, os SERVIÇOS, as FUNCIONALIDADES, a PLATAFORMA e/ou qualquer conteúdo da PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a eles relativas, sem a autorização prévia e expressa da THOMSON REUTERS;

e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA;

f) utilizar a PLATAFORMA para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela THOMSON REUTERS; e

g) acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados, inclusive Dados Pessoais, de outros USUÁRIOS.

10. DEVER DE INDENIZAR

10.1. O USUÁRIO deverá responder, reembolsar e/ou indenizar a THOMSON REUTERS, os PARCEIROS, e/ou terceiros ("PARTES INDENIZADAS") por todas as despesas, perdas e danos, incluindo, mas sem se limitar, a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas, potenciais ou efetivas, imputadas às referidas PARTES INDENIZADAS em razão de ações ou omissões do USUÁRIO na utilização da CONTA, PLATAFORMA e/ou BENEFÍCIOS ("PERDAS"), decorrentes de:

Descumprimento de quaisquer termos destes TCU, da lei ou regulamentos aplicáveis;
Declarações falsas ou inexatas;
Utilização das FUNCIONALIDADES ou SERVIÇOS para cometimento de fraudes, atos ilícitos ou de outra forma contrária a estes TCU, regulamento ou leis vigentes;

10.1.1. O USUÁRIO compromete-se a isentar as PARTES INDENIZADAS de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da CONTA, da PLATAFORMA e/ou dos CARTÕES BENEFÍCIO, devendo o USUÁRIO declarar de ofício, em qualquer instância – administrativa ou judicial - sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento das PERDAS.

10.1.2. As disposições desta Cláusula 9.1 se aplicam à utilização dos BENEFÍCIOS pelos USUÁRIOS e BENEFICIÁRIOS, caso contratados.

10.2. Caso a PARTE INDENIZADA venha a sofrer ou suportar qualquer PERDA, poderá a THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO reter os valores disponíveis na CONTA do USUÁRIO.

10.2.1. Caso os valores retidos em CONTA não sejam suficientes para fazer frente às PERDAS, o USUÁRIO fica obrigado a ressarcir a PARTE INDENIZADA do valor remanescente, em até 15 (quinze) dias, devidamente atualizado de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo, da data da PERDA, até seu reembolso.

11. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE

11.1. A THOMSON REUTERS e/ou qualquer outro PARCEIRO não serão responsáveis:

a) Por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, cabendo ao USUÁRIO verificar a veracidade das mensagens perante a THOMSON REUTERS, por meio dos canais de comunicação disponíveis;

b) Por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação, quando o ato/fato for executado pelo USUÁRIO;

c) Pela intermitência ou indisponibilidade de conexão à Internet utilizada pelo USUÁRIO no acesso às PLATAFORMAS, bem como eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede;

d) Pela incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO;

e) por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas da PLATAFORMA e/ou dos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, decorrentes do uso em desacordo com estes TCU;

f) por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da PLATAFORMA;

g) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter sobre dados disponibilizados por meio da PLATAFORMA;

h) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, decorrentes de quebra de sigilo de login, senhas e outros métodos de identificação e segurança da PLATAFORMA por culpa do USUÁRIO;

i) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, decorrente do uso indevido da CONTA pelo USUÁRIO ou por terceiros, independente se autorizados ou não pelo USUÁRIO;

j) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações e/ ou aquisições realizados ou não realizados com intermédio da PLATAFORMA;

k) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam ser causados em virtude das informações inseridas por USUÁRIOS na PLATAFORMA, incluindo danos decorrentes da falta de veracidade, vigência e autenticidade das informações que os USUÁRIOS fornecem acerca de si próprios ou terceiros;

l) por dados do USUÁRIO cadastrados de forma irregular, mau uso da CONTA e/ou compartilhamento de login e/ou senha de acesso pelo USUÁRIO, independentemente de culpa ou dolo, que leve à utilização da CONTA por terceiro não autorizado e exposição de suas informações pessoais, fiscais e/ou bancárias (engenharia social, blackmail, phishing etc.);

m) por problemas na utilização dos SERVIÇOS e realização de TRANSAÇÕES que sejam de responsabilidade do USUÁRIO, como erros de digitação de dados de conta, perda de cartões, entre outros;

n) por quaisquer perdas, danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam ser causados pela suspensão da CONTA do USUÁRIO e/ou das suas CONTAS na PLATAFORMA;

o) por atrasos e falhas relativas ao cadastro de responsabilidade do USUÁRIO, relacionadas a procedimentos de compliance, obrigações legais, cadastros em bancos de dados públicos ou privados, regularidade de documentação e serviços e prazos bancários e financeiros; e

p) Nas demais hipóteses de limitação de responsabilidade indicadas nestes TCU.

11.2. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS da PLATAFORMA por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle, inclusive em razão de serviços prestados por terceiros que integram a PLATAFORMA. Além disso, o USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que nenhum sistema está totalmente isento de vulnerabilidades, de maneira que a THOMSON REUTERS não deverá ser responsabilizada por casos de quebra de segurança provocados por terceiros ou falhas de natureza elétrica ou de telecomunicações, tal qual pela ocorrência de desastres ou demais casos fortuitos ou de força maior.

11.2.1. A THOMSON REUTERS não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante tal período de indisponibilidade.

11.3. A responsabilidade integral da THOMSON REUTERS com relação ao CLIENTE, por todos os danos, não excederá a quantia paga pelo CLIENTE à THOMSON REUTERS no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses

11.4. Na medida máxima permitida pela lei e pela regulamentação aplicável, a THOMSON REUTERS não faz qualquer declaração sobre garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração de terceiros, em relação à PLATAFORMA, aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES.

11.5. Na medida máxima permitida pela lei e pela regulamentação aplicável, a THOMSON REUTERS não será responsável por danos indiretos, incidentes, punitivos, especiais ou inerentes, pela perda de dados ou por lucros cessantes (em qualquer caso, quer direta ou indiretamente), ainda que esses danos ou perdas poderiam ter sido previstos ou impedidos.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. O USUÁRIO se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, utilizando tais informações exclusivamente para os fins previstos nestes TCU e na legislação aplicável e se obriga a delas não se utilizar, nem deixar que qualquer pessoa não autorizada delas tome conhecimento ou delas se utilize.

12.2. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará contratantes USUÁRIO ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

12.3. As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor por ao menos 5 (cinco) anos a contar do término da vigência destes TCU.

13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

13.1. A THOMSON REUTERS realizará o tratamento de DADOS PESSOAIS do USUÁRIO de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

13.2. O tratamento dos DADOS PESSOAIS pela THOMSON REUTERS será realizado em conformidade com sua Política de Privacidade, com a legislação e regulamentação vigente.

13.3. O USUÁRIO está ciente e autoriza a THOMSON REUTERS a tratar seus DADOS PESSOAIS com as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras finalidades específicas previstas na Declaração de Privacidade da Thomson Reuters ou autorizadas pela legislação e regulamentação vigente:

Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e às TRANSAÇÕES por ele executadas no âmbito da PLATAFORMA;
Divulgar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO para o cumprimento de decisões emanadas de processo judicial ou administrativo, inclusive para divulgação às Receitas Federal, Estadual ou Municipal, ao COAF, Banco Central e demais órgãos reguladores;
Comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da THOMSON REUTERS nesse sentido;
Enviar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
Compartilhar informações cadastrais a respeito do USUÁRIO com todas as instituições parceiras da THOMSON REUTERS, para aprimorar os SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES ou oferecer serviços adicionais;
Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou DADOS PESSOAIS do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares;
Utilizar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, bem como quaisquer dados coletados pela THOMSON REUTERS, para envio ao USUÁRIO de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da THOMSON REUTERS e/ou de seus PARCEIROS;
Formar banco de dados para prevenção de fraudes, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO;
Compartilhamento dos DADOS PESSOAIS entre a THOMSON REUTERS e os PARCEIROS para viabilizar a prestação dos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES ao USUÁRIO, incluindo, mas sem se limitar, abertura, uso e gestão da CONTA e/ou dos BENEFÍCIOS e/ou oferecimento dos SERVIÇOS FINANCEIROS ao USUÁRIO. O USUÁRIO desde já reconhece que o tratamento posterior dos DADOS PESSOAIS compartilhados pela THOMSON REUTERS com os PARCEIROS será realizado sob a responsabilidade dos respectivos PARCEIROS, que atuarão como controladores independentes, cabendo-lhes disponibilizar ao USUÁRIO suas respectivas políticas de privacidade e canais de exercício de direitos do titular. No caso de o USUÁRIO ser pessoa jurídica, este autoriza expressamente que a THOMSON REUTERS e os PARCEIROS possam compartilhar e tratar os DADOS PESSOAIS dos empregados, prepostos ou representantes vinculados ao USUÁRIO, exclusivamente para fins de viabilização da prestação dos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES contratados. O USUÁRIO declara estar ciente e responsável por obter, antes do compartilhamento, as autorizações necessárias dos titulares desses dados, nos termos da legislação aplicável, para o tratamento de seus DADOS PESSOAIS para as finalidades ora previstas.

13.4. A THOMSON REUTERS irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para o tratamento dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO.

13.5. A THOMSON REUTERS manterá os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

13.5.1. Todos os DADOS PESSOAIS coletados serão excluídos dos servidores da THOMSON REUTERS e/ou do PARCEIRO quando o USUÁRIO assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para a oferta dos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como, mas sem se limitar, eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da THOMSON REUTERS e/ou do PARCEIRO.

13.5.2. Para determinar o período de retenção adequado para os DADOS PESSOAIS, a THOMSON REUTERS considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos DADOS PESSOAIS, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a finalidade de processamento dos seus DADOS PESSOAIS e se seria possível alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

13.6. A THOMSON REUTERS e o PARCEIRO têm sua sede no Brasil e os DADOS PESSOAIS coletados do USUÁRIO no âmbito da PLATAFORMA são regidos pela Lei brasileira.

13.6.1. Eventuais transferências internacionais de dados, se realizadas, pela THOMSON REUTERS e/ou seus PARCEIROS ou prestadores de serviços, respeitarão sempre os mecanismos de transferência e padrões adequados nos termos da legislação em vigor.

13.7. A THOMSON REUTERS informa que a qualquer momento o USUÁRIO poderá ter acesso às informações sobre o tratamento dos seus DADOS PESSOAIS por meio de solicitação via e-mail para privacy.enquiries@thomsonreuters.com ou outra forma de contato que o USUÁRIO escolher dentro das disponibilizadas pela THOMSON REUTERS para este fim. Caso o USUÁRIO queira ter acesso a informações sobre o tratamento dos seus DADOS PESSOAIS pelos PARCEIROS ou outros terceiros, deverá solicitar as informações através dos canais disponibilizados pelos PARCEIROS e/ou terceiros, conforme aplicável.

14. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

14.1. A THOMSON REUTERS pode, ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o USUÁRIO submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize, por meio da PLATAFORMA, SERVIÇOS e/ou FUNCIONALIDADES, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados à PLATAFORMA, SERVIÇOS e/ou FUNCIONALIDADES.

14.2. O USUÁRIO declara e garante que os conteúdos por ele submetidos, transferidos, publicados ou de outra forma disponibilizados não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros.

14.3. Ao fornecer tais conteúdos à THOMSON REUTERS, o USUÁRIO concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, gratuita, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em material institucional ou materiais correlatos para a promoção da THOMSON REUTERS, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal conteúdo, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação à PLATAFORMA, aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES e à atividade da THOMSON REUTERS em sites e serviços de terceiros), sem a necessidade de aviso ao USUÁRIO ou consentimento prévio, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao USUÁRIO ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

14.4. O USUÁRIO compromete-se a não fornecer conteúdo que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, violento, obsceno, ilícito, pornográfico, ou que exponha de forma negativa a imagem da THOMSON REUTERS, seus PARCEIROS e demais instituições, organizações e empresas parceiras da THOMSON REUTERS ou de outros USUÁRIOS da PLATAFORMA, conforme apuração da THOMSON REUTERS a seu exclusivo critério, seja ou não esse material protegido por lei. A THOMSON REUTERS poderá remover o conteúdo, a seu exclusivo critério de análise, a qualquer momento e por qualquer motivo relevante, sem nenhum aviso, podendo resultar na exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA e responsabilização legal sobre o conteúdo.

15. LINKS DE TERCEIROS

15.1. A PLATAFORMA pode conter links para outros sites operados, controlados ou produzidos por terceiros. A THOMSON REUTERS não controla, endossa, patrocina ou aprova qualquer site de terceiros ou seu conteúdo e não fornece qualquer garantia sobre eles, tais como exatidão, qualidade e atualidade, ou assume qualquer responsabilidade em relação ao acesso e uso de sites de terceiros pelos USUÁRIOS. Caberá ao USUÁRIO verificar a política de privacidade e termos e condições dos respectivos sites antes de usar seus serviços.

16. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

16.1. Para solução de eventuais conflitos relacionados a estes TCU, para pedidos de cancelamento, reclamações, sugestões e esclarecimento de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a THOMSON REUTERS através do SAC, no telefone 0800 047 4923, 24 horas por dia, ou no e-mail sac.digital@thomsonreuters.com.

16.2. Após os contatos com esses canais de atendimento, se o USUÁRIO não se sentir satisfeito, poderá recorrer à Ouvidoria por meio do telefone 0800 047 04361, que funciona em dias úteis, das 08:00h às 18:00h, horário de Brasília.

17. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

17.1. Estes TCU permanecerão válidos por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, a qualquer tempo e sem ônus, nas seguintes hipóteses:

Pelo USUÁRIO ou seu MANDATÁRIO, mediante pedido de encerramento de sua CONTA; ou
Pela THOMSON REUTERS, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

17.2. Estes TCU serão terminados imediatamente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sem aviso prévio, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida, respectivamente.

17.3. O TCU poderá ser terminado pela THOMSON REUTERS imediatamente, mediante simples comunicação, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Caso o USUÁRIO descumpra qualquer dos termos destes TCU;
Se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes TCU, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança;
Caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da THOMSON REUTERS, do PARCEIRO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que integram;
Se qualquer das informações prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste TCU;
Caso, após a cobrança reiterada da tarifa de inatividade, a CONTA do USUÁRIO não possua saldo.

17.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a THOMSON REUTERS e/ou o PARCEIRO poderá, no momento da rescisão destes TCU, reter eventual saldo disponível na CONTA do USUÁRIO, até a conclusão de auditoria sobre os eventos.

17.5. Em qualquer caso de término destes TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes destes TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término destes TCU.

17.6. Em qualquer hipótese de rescisão dos TCU, fica desde já estabelecido a suspensão da CONTA do USUÁRIO.

17.7. Eventual saldo remanescente na CONTA do USUÁRIO quando da rescisão destes TCU deverão ser objeto de resgate, salvo as hipóteses de retenção dos créditos pela THOMSON REUTERS e/ou pelo PARCEIRO, conforme previsto nestes TCU.

17.8. O resgate de eventual saldo da CONTA poderá ser solicitado pelo USUÁRIO em até 60 (sessenta) dias, a contar da rescisão, sob pena de depósito em juízo pela THOMSON REUTERS e/ou pelo PARCEIRO do referido saldo, líquido de eventuais PERDAS e custos com a referida ação.

17.9. Exclusivamente na hipótese de: (i) o PARCEIRO deixar de prestar à THOMSON REUTERS os serviços de tecnologia relacionados com soluções de pagamento por meios eletrônicos, gestão e custódia de recursos e outros serviços financeiros, incluindo a CONTA; e (ii) o USUÁRIO manifestar seu interesse na contratação dos BENEFÍCÍCIOS, o USUÁRIO, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a THOMSON REUTERS como sua bastante procuradora, nos termos dos arts. 653 et. seq. do Código Civil, para, em seu nome e por sua conta e ordem:

a) Em relação à CONTA:

1) Realizar a solicitação de encerramento de sua CONTA junto ao PARCEIRO;

2) Realizar o encerramento dos BENEFÍCIOS junto ao PARCEIRO;

3) Cancelar sua chave Pix eventualmente cadastrada no PARCEIRO;

4) Realizar a solicitação de abertura de nova CONTA ou conta bancária de sua titularidade em outra instituição que realizará a prestação dos serviços de pagamento, mediante a utilização das suas informações cadastrais e documentos;

5) Realizar a solicitação de transferências de eventuais recursos custodiados em sua CONTA detida junto ao PARCEIRO para a sua nova CONTA ou conta bancária de sua titularidade aberta nos termos o item (b) acima; e

6) Realizar a transferências dos BENEFÍCIOS às contas pré-pagas de titularidade dos BENEFICIÁRIOS em outra entidade.

b) Em relação aos BENEFÍCIOS:

1) Realizar a habilitação junto ao PARCEIRO e aceitação do respectivo contrato;

2) Realizar os PEDIDOS, conforme ordens previamente fornecidas pelo USUÁRIO; e

3) Solicitar cadastramento e descadastramento de GESTOR, conforme ordens previamente fornecidas pelo USUÁRIO.

17.10. A autorização concedida nos termos acima poderá ser revogada por você a qualquer tempo pelos canais de atendimento da THOMSON REUTERS.

18. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES

18.1. Sujeito ao cumprimento destes TCU, a THOMSON REUTERS outorga ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso pelo USUÁRIO dos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES disponíveis nas PLATAFORMAS da THOMSON REUTERS, durante o prazo de vigência destes TCU, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

18.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que todos os direitos, inclusive, mas sem se limitar, direitos de propriedade intelectual com relação à PLATAFORMA, aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES são de integral e exclusiva titularidade da THOMSON REUTERS e/ou licenciados para a THOMSON REUTERS, inclusive, mas sem se limitar, no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias, marcas e demais conteúdos produzidos e/ou disponibilizados direta ou indiretamente pela THOMSON REUTERS.

18.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que não adquire, por meio dos presentes TCU, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA, aos SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, bem como à base de dados composta por dados de USUÁRIOS, os quais são de propriedade exclusiva da THOMSON REUTERS.

18.3.1. É vedado ao USUÁRIO, diretamente ou por meio de terceiros: (i) fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar discernir o código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou protocolos de interface da PLATAFORMA; (ii) copiar, compartilhar, vender, distribuir, licenciar ou sublicenciar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, a PLATAFORMA e/ou quaisquer SERVIÇOS ou FUNCIONALIDADES ou informações a eles relativos; (iii) modificar, adaptar ou alterar as características da PLATAFORMA, dos SERVIÇOS ou FUNCIONALIDADES ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iv) copiar os dados extraídos da CONTA, exceto aqueles relativos às movimentações da CONTA; (v) modificar, remover ou redigir direitos autorais, marcas registradas, legendas restritivas ou outros avisos de propriedade na PLATAFORMA; (vi) usar a PLATAFORMA em violação a qualquer lei aplicável; e (vii) inserir na PLATAFORMA qualquer código malicioso, spyware, vírus de computador, cavalo de tróia, worm, bomba-relógio ou outro código semelhante ou componente de hardware projetado para desabilitar, danificar ou interromper a operação, permitir acesso não autorizado a, apagar, destruir ou modificar qualquer software, hardware, rede ou outra tecnologia da THOMSON REUTERS.

18.4. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na Internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer SERVIÇOS ou FUNCIONALIDADES disponibilizados no âmbito destes TCU, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da THOMSON REUTERS ou de seus PARCEIROS, sem o consentimento prévio e escrito. Os nomes, marcas, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da THOMSON REUTERS, de seus PARCEIROS ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da PLATAFORMA não importa em autorização para que o USUÁRIO possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

18.5. O USUÁRIO não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas a CONTA e/ou o conteúdo desta, sejam eles textos, marcas e afins, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos.

18.6. O USUÁRIO concorda, com relação aos direitos de propriedade intelectual da THOMSON REUTERS, a abster-se de: (i) contestar qualquer direito, título ou propriedade da THOMSON REUTERS em relação aos direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; (ii) contestar a validade de qualquer dos direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos; e (iii) registrar, requerer o registo ou auxiliar terceiros a registrar os direitos de propriedade intelectual da THOMSON REUTERS ou de marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e direitos autorais que sejam similares aos da THOMSON REUTERS, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

19.2. A THOMSON REUTERS poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a estes TCU a qualquer tempo, independente de notificação prévia. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

19.2.1. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a estes TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das alterações pela THOMSON REUTERS. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.

19.3. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

19.4. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes destes TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

19.5. O presente TCU não estabelece qualquer relação de sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre a THOMSON REUTERS, PARCEIROS e o USUÁRIO, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos.

19.6. Independentemente do local de onde esteja utilizando os SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES, todos os itens deste TCU estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

19.7. As partes elegem o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas destes TCU.

Versão atualizada em 26 de dezembro de 2025.